Aposentadoria para Pessoas com Deficiência: Direitos, Regras e Como Solicitar

A aposentadoria é um direito garantido a todos os trabalhadores brasileiros. No entanto, para as pessoas com deficiência (PcD), a legislação prevê regras específicas e mais acessíveis, reconhecendo os desafios enfrentados no mercado de trabalho. Este artigo é um guia completo para quem deseja entender como funciona a aposentadoria para PcD e como garantir esse benefício.

O que diz a legislação?

A Lei Complementar nº 142/2013 estabelece critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria às pessoas com deficiência, levando em consideração o grau de limitação funcional e o impacto na vida laboral. O objetivo é promover equidade e inclusão social.

Modalidades de Aposentadoria para PcD

Existem duas principais modalidades:

1. Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Nesta modalidade, não há exigência de idade mínima. O tempo de contribuição varia conforme o grau da deficiência, que deve ser comprovado por perícia médica e avaliação social realizadas pelo INSS:

Importante: É necessário comprovar que a deficiência esteve presente durante todo o período de contribuição exigido.

2. Aposentadoria por Idade

Indicada para quem não possui o tempo de contribuição necessário na modalidade anterior. Os requisitos são:

• Homens: 60 anos de idade

• Mulheres: 55 anos de idade

• Ambos os sexos: mínimo de 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência

O grau da deficiência não altera os requisitos nesta modalidade.

Como é feita a avaliação da deficiência?

A análise é realizada por uma equipe multiprofissional do INSS, composta por médico perito e assistente social. Eles avaliam:

• A natureza da deficiência (física, mental, intelectual ou sensorial)

• A duração (mínimo de dois anos)

• O impacto na capacidade de trabalho

  
  

Documentos essenciais:

• Laudos médicos

• Exames clínicos

• Relatórios de profissionais da saúde

• Histórico de trabalho e contribuição

  
  

Como solicitar a aposentadoria?

O pedido pode ser feito de forma simples e digital:

1. Acesse o portal ou aplicativo Meu INSS

2. Faça login com seu CPF e senha

3. Clique em “Novo Pedido” e digite “deficiência”

4. Escolha a modalidade desejada

5. Anexe os documentos solicitados

6. Acompanhe o andamento pelo próprio sistema

Também é possível solicitar pelo telefone 135.

Conclusão

A aposentadoria para pessoas com deficiência é uma conquista social que reconhece a diversidade e os desafios enfrentados por milhões de brasileiros. Se você se enquadra nos critérios, não hesite em buscar seus direitos. A inclusão começa com o acesso à informação e à justiça.

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Autor: Wagner Willian Afonso de Carvalho, OAB/SP 290.372