Entenda o BPC/LOAS e quem tem direito a ele

O BPC (Benefício de Prestação Continuada), previsto na LOAS, é um auxílio financeiro do INSS no valor de um salário mínimo. Ele não é uma aposentadoria e é pago a pessoas em situação de vulnerabilidade que não podem se sustentar.

Os dois grupos com direito ao benefício são:

 * Pessoas com deficiência: que tenham um impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos), que dificulte sua participação na sociedade.

 * Idosos com 65 anos ou mais: a idade mínima vale para homens e mulheres.

BPC x Aposentadoria: qual a diferença?

A principal diferença é que o BPC é um benefício de assistência social e não exige contribuição ao INSS. Por isso, quem o recebe não tem direito a 13º salário nem deixa pensão por morte para dependentes.

Requisitos e exceções que a Justiça considera

O principal requisito legal é que a renda por pessoa da família seja inferior a 1/4 do salário mínimo. No entanto, a Justiça flexibiliza essa regra para casos de miserabilidade comprovada. As principais exceções são:

 * Renda de outros membros da família: Aposentadorias ou BPC de um salário mínimo já recebidos por outro idoso ou pessoa com deficiência na mesma casa não são contados no cálculo da renda.

 * Análise social: A Justiça pode conceder o BPC mesmo se a renda for um pouco maior que o limite, desde que o estudo social mostre que a família gasta muito com medicamentos, tratamentos médicos e outras despesas essenciais.

 * Deficiência: A avaliação da deficiência não se baseia apenas em laudos, mas também no contexto social e nas barreiras que a pessoa enfrenta, especialmente quando vive na pobreza.

Para ter direito, a família precisa estar inscrita no CadÚnico e os dados precisam estar atualizados.

Como pedir o BPC?

 * Inscrição no CadÚnico: Procure o CRAS mais próximo.

 * Solicitação: Faça o pedido pelo telefone 135 ou pelo site/aplicativo Meu INSS.

 * Avaliação: O INSS agendará uma avaliação social e, para pessoas com deficiência, uma perícia médica.

Se seu pedido for negado, mas você acredita se encaixar em alguma das exceções, procure um advogado especializado em direito previdenciário para avaliar a possibilidade de entrar com uma ação na Justiça.

Se você não conseguir o BPC/LOAS no INSS ou tiver seu pedido negado, não desista. É possível recorrer judicialmente. Um advogado especializado pode analisar seu caso, apresentar as provas necessárias na Justiça e buscar a concessão do benefício.

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Autor: Wagner Willian Afonso de Carvalho, OAB/SP 290.372